Alterações ao Código da Estrada - Condução de Veículos Agrícolas

2021-01-15

O Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro que introduziu alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612, relacionada com o reforço da segurança rodoviária e da fiscalização, e a desmaterialização e simplificação processuais da documentação envolvida. Em anexo ao DL são republicados, com as redações introduzidas, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio e Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto –Lei n.º 138/2012, de 5 de julho.

No âmbito da condução de veículos agrícolas:

– Estabelecem-se regras especiais de segurança para os veículos em marcha lenta, designadamente tratores, máquinas agrícolas ou florestais;

– São eliminadas as licenças de condução para conduzir tratores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública, integrando estes veículos a Categoria T da carta de condução e subdividindo esta habilitação em tipos I, II e III, com menções específicas para cada um dos tipos,

– A obrigatoriedade de frequência de ação de formação (curso COTS) passa a ser para os condutores detentores de carta de condução da Categoria B que pretendam conduzir veículos agrícolas do Tipo II e para os condutores detentores de carta de condução das categorias C e D que pretendam conduzir veículos agrícolas do Tipo III.

Consulte aqui o Folheto Informativo publicado pela DRAPNorte sobre este tema.

Aproveita-se para informar que a ATAHCA é entidade formadora acreditada para a organização dos Cursos COTS - Conduzir e Operar Tractores e Segurança. Caso esteja interessado em frequentar este curso contacte os serviços de formação da ATAHCA.