Novas Regras de Rotulagem do Mel entram em vigor

2026-06-22

Entraram em vigor novas regras de rotulagem do mel ao abrigo do Decreto Lei n.º 136/2025, de 24 de dezembro, reforçando o combate às práticas fraudulentas no setor e garantindo maior transparência para os consumidores.

As principais mudanças são:

Passa a ser obrigatória a declaração de origem do país ou países onde o mel foi colhido;

• A informação deve estar no campo visual principal;

• Em caso de misturas, os países devem ser listados por ordem decrescente da respetiva percentagem em peso.

 Estas regras aplicam-se ao mel produzido, embalado e rotulado a partir de 14 de junho de 2026.

Os produtos colocados no mercado ou rotulados antes de 14 de junho de 2026, que cumpram com a legislação anteriormente em vigor, podem continuar a ser comercializados até ao esgotamento das respetivas existências.

Com a implementação desta medida pretende-se reforçar a transparência, combater práticas enganosas e garantir que o consumidor sabe exatamente a proveniência do mel consumido.

Consulte a nova regulamentação no seguinte link:

: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/136-2025-992627248