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Beneficiários elegíveis

• micro e pequenas empresas, na aceção da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio, relativa à definição de micro, pequena e média empresa, com estabelecimento na NUTS III Cávado e, pelo menos, um ano de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES 2025) e com atividade económica, já em 2025, na CAE do projeto;
• entidades da economia social previstas no artigo 4.º da Lei n.º 30/2013, de 8 de maio, com, pelo menos, relatório e contas de 2025 aprovados, a saber:
  • As cooperativas;
  • As associações mutualistas;
  • As misericórdias;
  • As fundações;
  • As instituições particulares de solidariedade social não abrangidas pelas alíneas anteriores;
  • As associações com fins altruísticos que atuem no âmbito cultural, recreativo, do desporto e do desenvolvimento local;
  • As entidades abrangidas pelos subsectores comunitário e autogestionário, integrados nos termos da Constituição no sector cooperativo e social;
  • Outras entidades dotadas de personalidade jurídica, que respeitem os princípios orientadores da economia social previstos no artigo 5.º da presente lei e constem da base de dados da economia social.

As empresas que, independentemente da sua dimensão, assumam a forma de Empresário em Nome Individual e de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada apenas são elegíveis nos territórios de baixa densidade.

Não são beneficiários elegíveis para apoio os prestadores de serviços ou profissionais liberais, uma vez que não constituem formas jurídicas de empresa.

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Operações elegíveis

Apoio a operações de microempreendedorismo de base local, por via da expansão de micro e pequenas empresas e da criação de emprego em entidades da economia social, envolvendo a criação de postos de trabalho, à luz do previsto na secção I do Capitulo II (Artigos 39.º a 43.º-A) do Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão (REDQI), adotado pela Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro, na redação atual, e em estreita articulação com as Estratégias Integradas de Desenvolvimento Territorial estabelecidas para as NUTS III e com os correspondentes planos de ação prosseguidos pelas CIM e pela AMP.

No presente Aviso, é passível de financiamento a criação dos seguintes postos de trabalho:

• Criação de novos postos de trabalho, sem termo e a tempo inteiro, associados à expansão de empresas existentes;
• Criação de novos postos de trabalho, sem termo e a tempo inteiro, em entidades da economia social.

Objetivos

A tipologia de operação prevista no presente Aviso constitui uma medida de política ativa de emprego à escala dos territórios, alinhada com objetivos de coesão territorial, social e igualdade de oportunidades, através da promoção do empreendedorismo e da criação do emprego.

Constituem objetivos desta tipologia de operação:

• implementar políticas ativas de emprego para reduzir a segmentação do mercado de trabalho e a precariedade laboral, em articulação com o combate a outras desigualdades;
• combater as assimetrias internas aos territórios, com especial incidência nos territórios de baixa densidade e em populações desfavorecidas.

Período de candidaturas

Poderá submeter a sua candidatura neste link do Balcão dos Fundos até às 18 horas do dia 30 de setembro de 2026.

A presente informação, não dispensa da leitura do Aviso NORTE2030-2026-15 Apoio à criação de emprego e microempreendedorismo (IT) – Comunidade Intermunicipal do Cávado.

Mais informações sobre este concurso poderão ser obtidas junto da CIM Cávado (https://www.cimcavado.pt/) ou então contactando os serviços da ATAHCA (www.atahca.pt |  atahca@atahca.pt  !  253 321130)